A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de calamidade pública devido à pandemia da […]...
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Coronavírus
A pandemia de Covid-19 exigiu mudanças e impôs desafios em todos os âmbitos da sociedade, e com o mercado cultural não foi diferente. Nesta seção reunimos conteúdo sobre ações emergenciais voltadas para o setor, legislação publicada na pandemia, e demais novidades de interesse de seus profissionais.
Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), […]...
Ações tem como objetivo reduzir impactos econômicos da pandemia. Também foi anunciado o arrendamento de dois hotéis para população de rua 25/03/2020 – A Prefeitura de Niterói vai investir R$ 150 milhões em medidas que visam a minimizar os impactos econômicos na cidade e tem como foco micro e pequenas empresas. As ações integram o Plano […]...
Governo japonês e COI anunciam primeiro adiamento da história do evento esportivo 24.mar.2020 em Folha de S.Paulo (acesse matéria original) O COI (Comitê Olímpico Internacional) se rendeu ao que parecia inevitável e anunciou que os Jogos Olímpicos de Tóquio não serão realizados nas datas planejadas. A pandemia do coronavírus levou a entidade e o governo japonês a adiarem o […]...
Medida provisória, publicada nesta segunda, visa combater efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia. Texto foi criticado por políticos antes de o presidente decidir pela revogação. Por Guilherme Mazui, G1 – 23/03/2020 (acesse matéria original) O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (23) que revogou o trecho da medida provisória 927 que previa a suspensão dos […]...
Gilmar Mendes respondeu parlamentares com proposta que redigiu em 2017 Folha de S.Paulo em 23.03.2020 (acesse matéria original) Dica O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nos últimos dias a parlamentares a minuta de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o regime brasileiro em semipresidencialista, redigida por ele em 2017. Ajuda O texto […]...
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